Contrato de Revenda — Seja Engajado
CONTRATADA (Plataforma): TARCISO HELI FERREIRA JUNIOR LTDA (nome fantasia COMPGENCE), CNPJ 49.764.068/0001-36, operando a marca Seja Engajado, sede na Rua dos Crisântemos, 322, Lourdes, Uberaba-MG, CEP 38035-080, e-mail contato@tarciso.dev.
REVENDEDOR: [nome/razão social], CPF/CNPJ [ ], endereço [ ], e-mail [ ] (dados do cadastro no painel).
O aceite eletrônico no painel tem validade como assinatura deste contrato.
1. Objeto
Licença não exclusiva para o Revendedor comercializar, em nome próprio, os biosites e as placas de avaliação da Plataforma a seus clientes, utilizando o painel do revendedor.
2. Natureza da relação
2.1. O Revendedor é independente. Não há vínculo empregatício, societário, de representação comercial, franquia ou agência. Não há subordinação, horário nem exclusividade.
2.2. Cada parte arca com seus próprios tributos, encargos e despesas.
2.3. O Revendedor não pode assumir obrigações em nome da Plataforma.
3. Preço ao cliente
3.1. O Revendedor define livremente o preço que cobra do cliente. Os preços sugeridos pela Plataforma são apenas referência.
3.2. Na fase atual, o Revendedor cobra o cliente diretamente (fora da Plataforma) e fica com a diferença.
4. Responsabilidade pelo cliente
4.1. O Revendedor é o fornecedor perante seu cliente: responde pelo atendimento, pela oferta, pelo cumprimento do que vendeu e pelas obrigações do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aplicáveis à sua venda.
4.2. O Revendedor é responsável pela emissão de nota fiscal e pelos tributos sobre o que cobra do cliente.
4.3. O Revendedor deve informar ao cliente as regras de fidelidade e multa do plano Mensal, renovação do Pronto e a Política de Uso Aceitável.
4.4. O Revendedor obtém e trata os dados de seus clientes conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e só os insere na Plataforma para a prestação do serviço.
5. Atacado e pagamento
5.1. O Revendedor paga à Plataforma o atacado da Tabela de Preços vigente (precos-v1), mais a mensalidade de revendedor, quando houver, por cobrança via Asaas (PIX, boleto ou cartão).
5.2. A fatura mensal é composta por mensalidade + atacado dos sites ativos/vendidos no período, conforme o painel.
5.3. O valor de atacado de cada venda fica congelado no registro da venda. Alterações de tabela valem para vendas futuras, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
5.4. Programas: Fundador (3 primeiros revendedores: mensalidade R$ 0, atacado congelado por 12 meses, 3 placas de demonstração grátis) e Bônus (10% de desconto no atacado a partir de 10 sites ativos).
6. Placas
6.1. A Plataforma produz e envia as placas (brinde dos planos, avulsas e de demonstração) ao Revendedor, com frete calculado no checkout conforme o CEP de entrega, via transportadora ou Correios, e prazo de entrega informado no momento da compra.
6.2. O Revendedor confere as placas no recebimento e informa defeitos em até 7 (sete) dias contados do recebimento.
6.3. O estoque de placas aparece no painel; perdas após o recebimento são do Revendedor.
7. Marca e uso
7.1. O Revendedor pode usar a marca Seja Engajado apenas para divulgar o serviço, conforme o manual de marca, sem alterá-la nem registrá-la, nem registrar domínios ou perfis que a contenham sem autorização.
7.2. É proibido prometer resultados no Google, vender avaliações falsas ou violar as políticas do Google e a Política de Uso Aceitável.
7.3. O Revendedor não pode fazer engenharia reversa, revender acesso ao painel ou criar sites com conteúdo proibido.
8. Não exclusividade
Não há território exclusivo. A Plataforma pode ter outros revendedores e vender diretamente.
9. Inadimplência do Revendedor
9.1. Carência de 30 dias a partir do vencimento, com avisos. Durante a carência, os sites dos clientes seguem no ar.
9.2. Após 30 dias, a conta do Revendedor pode ser suspensa (sem novas vendas e sem acesso ao painel), e a Plataforma pode oferecer aos clientes do Revendedor a migração para atendimento direto pela Plataforma ou por outro revendedor, para não prejudicar o cliente final.
9.3. Débitos podem ser cobrados com multa de 2% e juros de 1% ao mês, além de correção.
10. Vigência e rescisão
10.1. Prazo indeterminado. Qualquer parte pode rescindir sem multa com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
10.2. Rescisão imediata por violação grave (fraude, conteúdo ilícito, uso indevido da marca, inadimplência superior a 30 dias).
10.3. Na rescisão: os sites ativos dos clientes são preservados e podem migrar para a Plataforma ou outro revendedor; os valores devidos até a data permanecem exigíveis; o benefício Fundador se encerra.
10.4. O Revendedor que rescindir deve colaborar com a transição dos seus clientes.
11. Dados pessoais
Em relação aos dados dos clientes que insere no painel, a Plataforma e o Revendedor tratam dados conforme a LGPD e a Política de Privacidade. Cada parte responde pelos tratamentos que realizar.
12. Responsabilidade
A Plataforma responde pela disponibilidade do software conforme os Termos de Uso, limitada ao valor pago pelo Revendedor nos últimos 12 meses, exceto dolo. Não responde por promessas feitas pelo Revendedor aos clientes.
13. Disposições gerais
Este contrato integra os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Uso Aceitável, a Política de Cobrança e Suspensão e a Tabela de Preços. Foro de Uberaba-MG.